Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. E processual penal. Revisão criminal. Violação de texto expresso de lei. Operação guabiru. Desvio de verbas públicas (fnde) destinadas à merenda escolar. Nulidade da interceptação telefônica. Condenação baseada nas escutas do período em que era detentor de foro por prerrogativa de função. Alegações afastadas no curso da ação penal em todas as instâncias, inclusive pelo STF. Mera tentativa de rejulgamento da causa como novo recurso de apelação. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)