Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)