Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote