Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Função de «mula". Circunstância que não evidencia que o acusado integrava grupo criminoso ou se dedicava à atividade ilícita. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína) e ao fato de que os entorpecentes estavam embalados com a logomarca de 2 fornecedores diferentes («bola de fogo e «creed), fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).... (Continua)