Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Mandado de busca e apreensão. Suscitada ilegalidade no cumprimento. Período noturno. Tese afastada. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima verificada. Inviabilidade da concessão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias indicaram que o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da paciente se deu às 18:30 horas, constando que no dia da diligência o crepúsculo civil terminou às 18:20 horas e o crepúsculo náutico às 18:47 horas, de modo que não se constata abuso no cumprimento da diligência, afastando-se a tese defensiva de sua ilegalidade.... (Continua)