Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido. 1.constatado que o pedido de prisão domiciliar não foi analisado suficientemente pelo tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No ponto, salientou o tribunal estadual que do pleito não poderia conhecer, « haja vista que, embora re centemente submetido (fls. 999/1003), não foi apreciado pelo Juiz a quo (até pela inexistência de tempo hábil, uma vez que formulado no último dia 09/02), o que obsta a sua análise por esta corte, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância «.

2 - Aliás, entendeu o Tribunal a quo não ser caso da concessão da ordem, de ofício, uma vez que « os delitos foram praticados com a utilização de menores de idade (adolescentes) para introduzir drogas e celulares dentro do presídio e, assim, possibilitar a comercialização dentro da cadeia pública (em um contexto de associação para o tráfico, inclusive). Ademais, as substâncias eram armazenadas e fracionadas em sua residência «. Não bastasse, pontuou a Corte de origem que a recorrente, « inclusive, descumpriu as condições da prisão domiciliar anteriormente concedida nos autos de 0006019-48.2016.8.06.0089, ainda no ano de 2020; motivo pelo qual fora decretada sua prisão preventiva em face do real risco à aplicação da lei penal. Inobstante, o mandado sequer chegou a ser cumprido. Esse descumprimento, dessa forma, também denota a inadequação da paciente ao regime e ausência de requisitos subjetivos fundamentais para a sua concessão «.... (Continua)