Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Fundamento válido para imposição do regime semiaberto.
1 - A escolha pelo regime semiaberto se deu a partir de fundamentação concreta, visto que o agravante foi preso transportando grande quantidade de drogas (3kg de cocaína), situação apta à imposição do cumprimento de pena em sua modalidade intermediária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote