Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito do trânsito. Agravo interno na tutela provisória incidental no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Falta de demonstração. Pedido indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de efetivo debate pela origem da matéria objeto do pedido de uniformização impede o reconhecimento de seu prequestionamento.... (Continua)