Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em serviço. Queimaduras. Indenização. Danos morais. Quantum. Reexame. Não cabimento. Valor razoável. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de indenização por danos moral, estético e material, decorrente de acidente sofrido em razão do trabalho, por servidor público estadual, que acarretou queimaduras em seu corpo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente o pedido, para fixar os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ensejando a interposição do apelo nobre que restou inadmitido, na origem. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial.... (Continua)