Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A Corte local considerou que «embora alegue que o pedido revisional se amoldaria à previsão do CPP, art. 621, I, argumentando que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, o requerente limitou-se reiterar tese defensiva que foi conhecida e não provida em sede de apelação criminal, sem trazer provas ou fatos novos que pudessem dar amparo ao pleito de revisão da condenação, bem como que «O caso dos autos, nos termos trazidos pela Defesa na ação revisional, não se identifica com o alcance do disposto no, I do CPP, art. 621. Afinal, em sede de revisão criminal não se abre novo espaço para amplo reexame dos elementos, de fato e de direito, contidos nos autos originais (como se fosse uma espécie de apelação do acórdão).... (Continua)