Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e delitos conexos. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Não caracterização. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional (AgRg no HC 487.736/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019).... (Continua)