Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.

1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica... (Continua)