Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Princípio da unicidade recursal. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da unicidade sindical) e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)