Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam a habitualidade delitiva do agravante. Quantidade de droga apreendida. Grande quantidade de dinheiro. Arma de fogo. Balança de precisão. Calculadora. Petrechos para a preparação de drogas. Anotações de contabilidade do tráfico. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)