Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Emenda ao dia da independência. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Preclusão. Recursos intempestivos. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)