Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo em execução defensivo pendente de julgamento. Recurso desprovido.

1 - A apontada ilegalidade não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância e, via reflexa, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo em vista que se encontra pendente de julgamento agravo em execução defensivo.... (Continua)