Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público. Recusa especificamente fundamentada. Desnecessid ade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... (Continua)