Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Solicitação de drogas no estabelecimento prisional sem efetiva entrega. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta.... (Continua)