Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Percentual para progressão prisional. Agravo em execução não conhecido. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo ao percentual necessário para a progressão prisional não foi, especificamente, analisado no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)