Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de superação, pelo recurso especial, da barreira de admissibilidade. Análise quanto à matéria de mérito. Não cabimento. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Questão dirimida com base no ordenamento infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que, «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2020). Desse modo, a afetação de determinada matéria para julgamento no rito dos Repetitivos não obsta o julgamento do Recurso Especial, quando limitado este ao tema da inadmissibilidade, como no caso dos autos. Nessa linha: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31.8.2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.11.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2.6.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022.... (Continua)