Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 243. Perícia no produto oferecido a menor. Supressão de instância. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Q uanto ao pedido de absolvição da agravante por ausência de perícia no produto fornecido à vítima, tem-se que a tese não foi debatida pela Corte de origem, o que impede a análise do tema por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)