Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC). Alegação de omissão. Inexistência do vício. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)