Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alegação genérica de violação de Lei nas razões recursais. Inadequação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso especial, com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105, os recorrentes alegaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos verificados no imóvel, considerando a utilização de crédito do Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, na peça recursal, não indicaram o dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência interpretativa, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a violação aos preceitos Lei 11.977/2009. ... (Continua)