Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação ajuizada contra decisão que indeferiu pedido de tutela, visando à suspensão d os procedimentos de licitação 21/cpl/2018. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Impossibilidade de se aferir o real cumprimento dos comandos determinados pelo tce/RJ, cuja inobservância afeta a higidez da licitação. Requisito da verossimilhança. Periculum in mora presente e decorre do prejuízo para sociedade, se realizado certame pela administração pública, sem atendimento das exigências estabelecidas pelo tce/RJ. Parecer do mp pelo procedência do recurso. Recurso ao qual se dá provimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)