Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Taxa de vistoria veicular e de expedição. Ação declaratória. Repetição de indébito. Sindicato dos taxistas de porto alegre. Valor da causa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que «[a] falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito (RMS 36.941/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)