Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2116.4963

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF