Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Questão suscitada que não foi enfrentada pela turma julgadora no decisum embargado diante de diversos óbices processuais. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, a « admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021).... (Continua)