Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Com o julgamento de improcedência da ação principal, inclusive com a revogação da tutela antecipada, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes.... (Continua)