Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conselho de disciplina. Independência entre as esferas administrativas e pe nal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. CPC, art. 1032. Inaplicabilidade.

1 - A regra contida no CPC, art. 1.032 diz respeito à hipótese em que a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos.... (Continua)