Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desconstituição de grupo econômico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, ao argumento de que houve desconstituição de grupo econômico, razão pela qual é possível a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)