Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de civil. Processual administrativo. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Seguro. Fcvs. Apólice pública. Cef. Ausência de comunicação do sinistro. Interesse processual alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o Acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1021, § 3º do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... (Continua)