Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Depósitos judiciais realizados pela recuperanda, em outro processo, anteriormente ao pedido de soerguimento. Competência do juízo recuperacional para decidir a respeito da destinação dos respectivos valores. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais realizados pela empresa recuperanda antes do pedido soerguimento. 2. Agravo interno desprovido.