Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.237/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos para delimitar esta tese controvertida: «A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na de volução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos au tos do Recurso representativo da controvérsia.... (Continua)