Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de lixo. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública do Município de Jundiaí em f ace do agravado. Na sentença, a execução fiscal foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)