Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação ordinária. Representação comercial. (1) diferenças no pagamento de comissões e base de cálculo para indenização rescisória. Prescrição. Afastamento por decisão anterior que abarca ambas as pretensões. Preclusão. (2) impugnação deficiente da prescrição afastada pelo tribunal e da nulidade da cláusula que desconta IPI da base de cálculo das comissões do representante. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - No caso, há decisão interlocutória de referência no acórdão estadual sobre duas pretensões sujeitas à prescrição e eventual mal- entendido do juízo, se é que ocorreu, ao afastar a preliminar extintiva, deveria ser impugnado no tempo oportuno, pois, em regra, não se decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505).... (Continua)