Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausentes as hipóteses decabimento. Embargos de declaração rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para alterar a data de início do benefício e estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.... (Continua)