Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor público. Suposta violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A parte sustenta que os CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrarie dade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)