Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021).Documento eletrônico VDA42981284 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 21/08/2024 10:48:18Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e3eeaee3-1272-4bdc-999d-ae6ede12c607... (Continua)