Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de extinção de contrato administrativo. Decadência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da extinção de contrato administrativo de prestação de serviços. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)