Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência o óbice da Súmula 168/STJ, que assim dispõe: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)