Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. Contribuições a terceiros. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência dos óbices sumulares 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)