Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à educação. Acesso. Ausência de vaga em creche. Tribunal de origem decidiu em harmonia com o que foi decidido nesta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Joinville objetivando seja o ente federado réu compelido a lhe disponibilizar vaga em creche, em período integral, tendo em vista que seus genitores necessitam trabalhar, não tendo eles condições financeiras de arcar com terceira pessoa para lhe proporcionar os cuidados necessários ou pagar creche particular. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)