Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade. Juízo preliminar positivo. Possibilidade de revisão pelo relator. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/1998. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

1 - A «admissão dos embargos de divergência constitui juízo preliminar positivo, mas não definitivo, sobre a viabilidade do recurso e abre ensanchas à manifestação da parte embargada, em prol da garantia de ampla defesa e do devido processo legal, não tendo, por óbvio, o condão de obrigar o relator a um futuro exame do mérito recursal mesmo em face de questões impeditivas do conhecimento, não detectadas por ocasião da análise perfunctória inicial (AgRg nos EREsp. 479.009, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 23/6/2008 - sem grifo no original).... (Continua)