Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2204.4676

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Multa cominatória. Decisões judiciais anteriores que analisaram o valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Preclusão. Valor. Verificação no momento da fixação. Precedentes. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em regra, «a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 4/3/2024, DJe de 8/3/2024).... ()

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