Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contratos de mútuo. Pretensão revisional de contratos sucessivamente renovados. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do último contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)