Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Pensão por morte concedida após a Emenda Constitucional 41/2003. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Aplicação dos índices utilizados nos benefícios doRGPS. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação requerendo pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição.... (Continua)