Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ajuda de custo. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda de custo, porquanto a legislação que prevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar.... (Continua)