Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF).... ()
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