Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Compensação dos investimentos em infraestrutura efetuados pela empresa privada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)