Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão Documento eletrônico VDA42940078 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:50Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: adeaf99d-45c0-4dec-b48a-dd7588461a0f que, nos autos de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação da executada e rejeitou o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)